Projeto de Lei

PL 905/2026

Dispõe sobre a legitimidade da Fazenda Pública para propositura da ação de falência em face de devedor pessoa jurídica quando demonstrada a frustração de execução fiscal.

Aguardando Parecer Em CICS Apresentada em 03 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de Fevereiro de 2005, e a Lei nº 6.830, de 22 de Setembro de 1980, e a Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Autoria

Rubens Pereira Júnior PT

Temas

Justiça e Cidadania Indústria e Comércio Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Falências (2005)Lei de Execução Fiscal (1980)Código de Processo Civil (2015)AjuizamentoAção judicialFalênciaFazenda públicadevedorpessoa jurídicaempresaesgotamentomeiosexecução fiscaltributaçãocomprovaçãodocumentoIncidente processualclassificaçãocréditoprioridadejuízo da falênciaproteçãocredorgarantia processualgarantia realcontroleMinistério públicoparcelamentoadesãorecuperação judicial.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

03 de jun, 12:57CICSAguardando Parecer
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2026 a 03/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
22 de mai, 00:00CICSAguardando Parecer
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2026)
21 de mai, 14:11CICSAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mauricio Neves (PP-SP).
30 de mar, 08:45CICSAguardando Parecer
Recebimento
Recebimento pelo(a) CICS.
26 de mar, 00:00CCPAguardando Parecer
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2026.
25 de mar, 16:10MESAAguardando Parecer
Distribuição
Às Comissões deIndústria, Comércio e Serviços eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
03 de mar, 18:28MESAAguardando Parecer
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 905/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a legitimidade da Fazenda Pública para propositura da ação de falência em face de devedor pessoa jurídica quando demonstrada a frustração de execução fiscal. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Relator: Mauricio Neves PP
Último andamento: 03 de jun, 12:57 · Encerramento de Prazo