Projeto de Lei

PL 9124/2017

Acrescenta art. 116-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir o acesso público à relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social.

Tramitando em Conjunto Em CPASF Apresentada em 22 de nov de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Socialpopulaçãoacesso à informaçãobeneficiáriobenefício previdenciárioRegime Geral de Previdência Social (RGPS)divulgaçãomeio eletrônicotransparência pública.

Tramitação 8 andamentos

  1. 28 de set, 14:37CPASFTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-4831/2016

  2. 22 de fev, 18:27MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-498/2019.

    Documento
  3. 22 de fev, 18:30MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-498/2019.

    Documento
  4. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  5. 01 de dez, 16:54CSAUDETramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF.

  6. 30 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/17 PÁG 199 COL 01.

    Documento
  7. 29 de nov, 12:42MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-4831/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  8. 22 de nov, 11:19PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 9124/2017, pelo Deputado Walter Alves (PMDB-RN), que: "Acrescenta art. 116-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir o acesso público à relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CPASF
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 4831/2016
Último andamento
28 de set, 14:37 · Recebimento