Projeto de Lei

PL 921/2011

Altera os arts. 26, 41, 45 e 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para fins de assegurar ao produtor rural, que venda sua produção a prazo, prioridade no recebimento de seus créditos no caso de recuperação judicial ou falência de empresa que beneficie produtos agrícolas.

Tramitando em Conjunto Em CICS Apresentada em 06 de abr de 20110 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo

Palavras-chave

AlteraçãoNova Lei de Falênciasrecuperação judicialclassificaçãounidadecategoriaprodutor ruralpreferênciapagamentocréditosfornecedor.

Tramitação 19 andamentos

  1. 21 de mai, 13:20CICSTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 26 de jun, 11:43CICSTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 16 de jun, 15:21CICSTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 23 de mai, 00:00CICSTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  5. 09 de mai, 00:00CICSTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  6. 29 de abr, 16:06CICSTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CICS, apensado ao PL-4847/2005

  7. 24 de abr, 17:52MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1267/2024.

    Documento
  8. 03 de jul, 14:37MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2619/2023.

    Documento
  9. 29 de mar, 18:55MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-649/2022.

    Documento
  10. 13 de fev, 15:40MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-552/2015.

    Documento
  11. 12 de fev, 10:12PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 552/2015, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

    Documento
  12. 06 de fev, 09:51MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2015.

    Documento
  13. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  14. 15 de dez, 14:39MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-8216/2014.

    Documento
  15. 04 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

  16. 02 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Despacho

    Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/11 PÁG 20787 COL 02.

    Documento
  17. 02 de mai, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-4847/2005.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento
  18. 06 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Publicação inicial no DCD do dia 07/04/11 PAG 16037 COL 01.

    Documento
  19. 06 de abr, 17:01PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 921/2011, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Altera os arts. 26, 41, 45 e 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para fins de assegurar ao produtor rural, que venda sua produção a prazo, prioridade no recebimento de seus créditos no caso de recuperação judicial ou falência de empresa que beneficie produtos agrícolas".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CICS
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 4847/2005
Último andamento
21 de mai, 13:20 · Notificacao para Publicação Intermediária