Projeto de Lei
Altera os arts. 26, 41, 45 e 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para fins de assegurar ao produtor rural, que venda sua produção a prazo, prioridade no recebimento de seus créditos no caso de recuperação judicial ou falência de empresa que beneficie produtos agrícolas.
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Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Palavras-chave
Documentos oficiais
21 de mai, 13:20CICSTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.
26 de jun, 11:43CICSTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.
16 de jun, 15:21CICSTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.
23 de mai, 00:00CICSTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.
09 de mai, 00:00CICSTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.
29 de abr, 16:06CICSTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CICS, apensado ao PL-4847/2005
24 de abr, 17:52MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1267/2024.
Documento03 de jul, 14:37MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2619/2023.
Documento29 de mar, 18:55MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-649/2022.
Documento13 de fev, 15:40MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-552/2015.
Documento12 de fev, 10:12PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 552/2015, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
Documento06 de fev, 09:51MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2015.
Documento31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
15 de dez, 14:39MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8216/2014.
Documento04 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
02 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/11 PÁG 20787 COL 02.
Documento02 de mai, 00:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4847/2005.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Documento06 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 07/04/11 PAG 16037 COL 01.
Documento06 de abr, 17:01PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 921/2011, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Altera os arts. 26, 41, 45 e 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para fins de assegurar ao produtor rural, que venda sua produção a prazo, prioridade no recebimento de seus créditos no caso de recuperação judicial ou falência de empresa que beneficie produtos agrícolas".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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