Projeto de Lei
PL 927/2026
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de informações técnicas para o reparo de veículos automotores e assegura a liberdade de escolha do consumidor.
Andamentos no seu feed e no email diário.
Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
17 de abr, 13:16CICSTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para o PL 2893/2024, ao qual esta proposição está apensada.
15 de abr, 08:43CICSTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2893/2024.
06 de abr, 08:22CICSTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CICS.
01 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2026.
31 de mar, 13:22MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 2893/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento04 de mar, 14:24MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 927/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR), que "Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de informações técnicas para o reparo de veículos automotores e assegura a liberdade de escolha do consumidor".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CICS
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 2893/2024
- Último andamento
- 17 de abr, 13:16 · Notificacao para Publicação Intermediária
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.