Projeto de Lei

PL 946/2026

Dispõe sobre a transparência, documentação e classificação de risco aplicáveis a contratos de financiamento de veículos usados e dá outras providências.

Aguardando Parecer Em CDC Apresentada em 04 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

Autoria

Rubens Pereira Júnior PT

Temas

Finanças e Tributação Justiça e Cidadania Transportes Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Economia, Direito Civil e Processual Civil, Viação, Transporte e Mobilidade, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)Código de Processo Civil (2015)regulamentaçãodocumentaçãotransparênciaclassificação de risco (rating)instituição financeiraSociedade de CréditoFinanciamento e Investimentosociedade de arrendamento mercantilcooperativa de créditooperação de créditocontrato de financiamentoveículo usadodiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

04 de mai, 19:22CDCAguardando Parecer
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2026 a 04/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
20 de abr, 00:00CDCAguardando Parecer
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2026)
17 de abr, 13:30CDCAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PL-SP).
26 de mar, 00:00CCPAguardando Parecer
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2026.
26 de mar, 12:20CDCAguardando Parecer
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
25 de mar, 16:10MESAAguardando Parecer
Distribuição
Às Comissões deDefesa do Consumidor;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
04 de mar, 17:26MESAAguardando Parecer
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 946/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a transparência, documentação e classificação de risco aplicáveis a contratos de financiamento de veículos usados e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Relator: Vinicius Carvalho PL
Último andamento: 04 de mai, 19:22 · Encerramento de Prazo