Projeto de Lei

PL 947/2026

Estabelece prazos máximos para decisões administrativas sobre pedidos de liberação de atividade econômica e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CASP Apresentada em 04 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Autoria

Rubens Pereira Júnior PT

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Comunicações Finanças e Tributação Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Economia, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoLei Geral do Processo Administrativo (1999)Lei de Acesso à Informação (2011)prazo máximodecisão administrativaliberaçãoatividade econômicacriaçãoplataforma digitalregistropublicidadeprazodecisãodiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

19 de mai, 15:20CASPTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2697/2025.
06 de abr, 08:40CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
01 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2026.
31 de mar, 13:22MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 2697/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
04 de mar, 17:29MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 947/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Estabelece prazos máximos para decisões administrativas sobre pedidos de liberação de atividade econômica e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2697/2025
Último andamento: 19 de mai, 15:20 · Apensação