Projeto de Lei

PL 963/2025

Dispõe sobre a inclusão dos advogados autônomos e pequenos escritórios no Simples Nacional e dá outras providências.

Transformado em nova proposição Em MESA Apresentada em 12 de mar de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006.

Temas

Trabalho e Emprego Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)inclusãoAdvogadoSociedade unipessoalSistema tributárioRegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

  1. 22 de dez, 00:00MESATransformado em nova proposição

    Notificações

    Renumerado como PLP 285/25

  2. 22 de dez, 17:12MESATransformado em nova proposição

    Despacho

    Renumere-se o Projeto de Lei n. 963/2025 como Projeto de LeiComplementar. Publique-se.

    Documento

  3. 12 de mar, 17:57MESATransformado em nova proposição

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 963/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Neto Carletto (PP/BA), que "Dispõe sobre a inclusão dos advogados autônomos e pequenos escritórios no Simples Nacional e dá outras providências".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Transformado em nova proposição
Órgão
MESA
Apreciação
Anulada
Último andamento
22 de dez, 00:00 · Notificações
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