Projeto de Lei

PL 966/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para reforçar a proteção da dignidade sexual de menores de 14 (catorze) anos, criar condicionantes de aumento de pena e vedar a relativização da vulnerabilidade por suposto vínculo afetivo ou consentimento familiar.

Tramitando em Conjunto Em CPASF Apresentada em 05 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Maurício Carvalho UNIÃO

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)crime sexual contra vulnerávelpresunção absoluta de vulnerabilidademenor de idadeproibiçãoconsideraçãoalegaçãoconsentimentovítimaato sexualrelação íntima de afetomaior de idadeautorizaçãopaimãetutor legalcuradoragravação penalcasamento infantilunião estávelcriançaadolescente.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

05 de mai, 20:01CPASFTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), para o PL 628/2026, ao qual esta proposição está apensada.
01 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2026.
01 de abr, 12:01CPASFTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 628/2026.
01 de abr, 12:01CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
31 de mar, 13:22MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 628/2026.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
05 de mar, 12:25MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 966/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para reforçar a proteção da dignidade sexual de menores de 14 (catorze) anos, criar condicionantes de aumento de pena e vedar a relativização da vulnerabilidade por suposto vínculo afetivo ou consentimento familiar".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 628/2026
Último andamento: 05 de mai, 20:01 · Notificacao para Publicação Intermediária