Projeto de Lei

PL 972/2024

Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a motivação política do crime de terrorismo e para tipificar o ato de manifestar, por qualquer meio, apoio a grupo reconhecidamente terrorista.

Tramitando em Conjunto Em SECAP(SGM) Apresentada em 26 de mar de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Otoni de Paula PSD

Temas

Justiça e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei FederalTerrorismomotivação políticamanifestação de apoioOrganização terrorista.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

08 de jul, 16:45SECAP(SGM)Tramitando em Conjunto
Desapensação
Deferido o Requerimento n. 3360/2026, nos termos do artigo 104, caput, do RICD.
07 de jul, 11:34MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2730/2026
Documento
01 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para o PL 149/2003, ao qual esta proposição está apensada.
09 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2024.
09 de abr, 14:43CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
05 de abr, 16:38MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5767/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
26 de mar, 14:28MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 972/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Otoni de Paula (MDB/RJ), que "Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a motivação política do crime de terrorismo e para tipificar o ato de manifestar, por qualquer meio, apoio a grupo reconhecidamente terrorista".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SECAP(SGM)
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 5767/2023
Último andamento: 08 de jul, 16:45 · Desapensação