Projeto de Lei

PL 981/2007

Complementa e regula o direito de greve, no âmbito do serviço público, envolvendo os agentes estatutários e celetistas da administração direta e indireta.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 08 de mai de 20070 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Regulamenta o disposto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal de 1988.

Autoria

Regis de Oliveira

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

RegulamentaçãoConstituição FederalAdministração Públicagarantiadireito de greveserviço públicoregime estatutárioConsolidação das Leis do Trabalho (CLT)servidor público civilAdministração DiretaAdministração Indiretasuspensão temporáriaatividade essencialmanutençãoserviçosindicatoconvocaçãoassembléia geralreinvindicaçãocategoria profissionalcomissãonegociação coletiva de trabalhoprazo determinadoexamepresidenteTribunal de Justiçaabusocontinuaçãomovimento trabalhistagrevistaconciliaçãodissídio.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

19 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 1950/2003, ao qual esta proposição está apensada.
31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 4497/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4497/2001 o PL 981/2007, o PL 3670/2008, o PL 4276/2012 e o PL 4532/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 1950/2003.
04 de fev, 16:10CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4497/2001
17 de mai, 17:26CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
17 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 05 07 PAG 24165 COL 02.
Documento
16 de mai, 10:47MESATramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16 de mai, 10:47MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4497/2001.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documento
08 de mai, 17:29PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1950/2003
Último andamento: 19 de dez, 00:00 · Notificações