Projeto de Lei
PL 993/2026
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para incluir referência ao sistema climático na obrigação de indenizar ou reparar danos ambientais.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
01 de abr, 10:03CMADSTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 978/2025.
01 de abr, 10:03CMADSTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMADS.
31 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/2026.
31 de mar, 13:23MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 978/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento06 de mar, 14:19MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 993/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para incluir referência ao sistema climático na obrigação de indenizar ou reparar danos ambientais".
Documento01 de out, 15:33CMADSTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), para o PL 978/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CMADS
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 978/2025
- Último andamento
- 01 de abr, 10:03 · Apensação
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