PLP 106/2007

10 de mar, 10:47MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

Distribuição

Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércia e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

10 de abr, 17:53MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.

03 de abr, 11:33PLENAguardando Criação de Comissão Temporária

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1068/2019, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer, nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno, o desarquivamento de proposições de autoria desta comissão".

31 de jan, 00:00MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

21 de jan, 00:00CCJCAguardando Criação de Comissão Temporária

Devolução à CCP

Devolução à CCP

20 de jan, 00:00CCPAguardando Criação de Comissão Temporária

Notificações

À CCJC, Memo nº 021/16-COPER solicitando a devolução deste.

18 de jan, 18:02MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

Distribuição

Deferido o Requerimento n. 3.736/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.736/2015. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 254/2013 ao Projeto de Lei Complementar n. 392/2008, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Em razão da apensação, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 106/2007, cabeça do bloco a que pertence o Projeto de Lei Complementar n. 392/2008, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 106/2007: À CTASP, CDEICS, CDC, CFT (Mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]

26 de ago, 10:23CCJCAguardando Criação de Comissão Temporária

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PLP 392/2008 e do PLP 509/2009, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PLP 112/2007 e do PLP 126/2015, apensados.

26 de ago, 10:23CCJCAguardando Criação de Comissão Temporária

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).

20 de jul, 00:00CCJCAguardando Criação de Comissão Temporária

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), em virtude de novo apensado.

07 de jul, 18:15CCJCAguardando Criação de Comissão Temporária

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PLP 392/2008 e do PLP 509/2009, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PLP 112/2007, apensado.

07 de jul, 18:15CCJCAguardando Criação de Comissão Temporária

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).

06 de jul, 00:00CCJCAguardando Criação de Comissão Temporária

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)

30 de jun, 17:36CCJCAguardando Criação de Comissão Temporária

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI).

30 de jun, 17:36CCJCAguardando Criação de Comissão Temporária

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).

29 de jun, 00:00CCJCAguardando Criação de Comissão Temporária

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), a pedido.

19 de mar, 09:49MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

Desarquivamento a Pedido

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1007/2015.

18 de mar, 09:49MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

Desarquivamento a Pedido

Apresentação do REQ 1007/2015, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.

09 de fev, 19:54MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2015.

06 de fev, 10:44MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2015.

31 de jan, 00:00MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

26 de abr, 10:44CCJCAguardando Criação de Comissão Temporária

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo 1 da CDC, do PLP 112/2007, do PLP 392/2008, e do PLP 509/2009, apensados.

26 de abr, 10:44CCJCAguardando Criação de Comissão Temporária

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).

16 de abr, 00:00CCJCAguardando Criação de Comissão Temporária

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), para reexame.

01 de abr, 00:00MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

Desarquivamento a Pedido

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1006/2011. DCD 05/04/11 PAG 15297 COL 01.

29 de mar, 13:34PLENAguardando Criação de Comissão Temporária

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1006/2011, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa".

29 de mar, 13:34MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

Desarquivamento a Pedido

Apresentação do REQ 1006/2011, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.

28 de fev, 00:00MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-523/2011.DCD de 01/03/11 PÁG 9717 COL 01.

31 de jan, 00:00MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

08 de dez, 00:00PLENAguardando Criação de Comissão Temporária

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 7547/2010, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, a remessa do Projeto de Lei Complementar nº 106, de 2007, e de seus apensos, ao Plenário".DCD do dia 09/12/10 PÁG 49664 COL 01.

07 de dez, 15:40CCJCAguardando Criação de Comissão Temporária

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PLP 392/2008, e do PLP 509/2009, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PLP 112/2007, apensado.

07 de dez, 15:40CCJCAguardando Criação de Comissão Temporária

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).

15 de set, 11:34MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PLP-509/2009.

26 de ago, 00:00CCJCAguardando Criação de Comissão Temporária

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)

18 de jun, 16:24CCJCAguardando Criação de Comissão Temporária

Recebimento

Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-112/2007, PLP-392/2008 apensadas.

03 de jun, 10:00CDCAguardando Criação de Comissão Temporária

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Celso Russomanno. O parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, passou a constituir Voto em Separado.

03 de jun, 10:00CDCAguardando Criação de Comissão Temporária

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno

03 de jun, 10:46CDCAguardando Criação de Comissão Temporária

Designação de Relator(a) do Vencedor

Designado Relator do Vencedor, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)

03 de jun, 10:00CDCAguardando Criação de Comissão Temporária

Designação de Relator(a) Parcial

Parecer Vencedor, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação deste, e do PLP 392/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 112/2007, apensado.

03 de jun, 10:00CDCAguardando Criação de Comissão Temporária

Rejeição do Relatório Prévio

Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados José Carlos Araújo, Júlio Delgado e Felipe Bornier

03 de jun, 00:00CDCAguardando Criação de Comissão Temporária

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a votação os Deputados Vinicius Carvalho, Chico Lopes e Celso Russomanno.

27 de mai, 10:00CDCAguardando Criação de Comissão Temporária

Retirada de Pauta

Retirado de pauta pelo Relator.

29 de abr, 12:07CDCAguardando Criação de Comissão Temporária

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer Reformulado, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição deste, e do PLP 392/2008, apensado, e pela aprovação do PLP 112/2007, apensado.

29 de abr, 12:07CDCAguardando Criação de Comissão Temporária

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CDC, pelo Dep. Júlio Delgado

08 de abr, 12:14CDCAguardando Criação de Comissão Temporária

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno

31 de mar, 00:00CDCAguardando Criação de Comissão Temporária

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

25 de mar, 00:00CDCAguardando Criação de Comissão Temporária

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)

25 de mar, 00:00CDCAguardando Criação de Comissão Temporária

Encerramento de Discussão

Encaminharam a votação os Deputados Vinicius Carvalho, Chico Lopes e Celso Russomanno, para acréscimos ao Parecer, por acordo da Comissão.

25 de mar, 10:00CDCAguardando Criação de Comissão Temporária

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Celso Russomanno.

11 de mar, 00:00CDCAguardando Criação de Comissão Temporária

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

04 de mar, 14:29CDCAguardando Criação de Comissão Temporária

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição deste, do PLP 112/2007, e do PLP 392/2008, apensados.

04 de mar, 14:29CDCAguardando Criação de Comissão Temporária

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Júlio Delgado

14 de nov, 00:00CDCAguardando Criação de Comissão Temporária

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)

13 de nov, 00:00CCPAguardando Criação de Comissão Temporária

Notificações

Memorando n.º 298/08 à CFT, solicitando a devolução do PLP 112/07, em razão de sua apensação ao PLP 106/07.

12 de nov, 00:00MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

Notificação de Apensação

Deferido o REQ 3307/08, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei Complementar n. 112/07 ao Projeto de Lei Complementar n. 106/07. Oficie-se. Publique-se."DCD de 13/11/08 PÁG 51299 COL 01.

04 de nov, 00:00PLENAguardando Criação de Comissão Temporária

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 3307 de 2008,pelo Deputado Darcísio Perondique requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 106, de 2007 com o Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2007.

04 de nov, 16:43CDCAguardando Criação de Comissão Temporária

Recebimento

Recebimento pela CDC, com a proposição PLP-392/2008 apensada.

03 de nov, 00:00CCJCAguardando Criação de Comissão Temporária

Devolução à CCP

Devolução à CCP

29 de out, 00:00CCPAguardando Criação de Comissão Temporária

Notificações

Memorando n.º 279/08 à CCJC solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição.

28 de out, 11:44MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

Distribuição

NOVO DESPACHO: CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se e, após, publique-se.

28 de out, 00:00MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

Notificação de Despacho

Deferido o REQ 3167/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PLP nº 106/2007, a Comissão de Defesa do Consumidor, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se e, após, publique-se."DCD de 29/10/08 PÁG 47790 COL 02.

07 de out, 00:00PLENAguardando Criação de Comissão Temporária

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 3167/2008, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho, que solicita a redistribuição do Projeto de Lei Complementar nº 106/2007, da Comissão de Legislação Participativa, que "acrescenta novos parágrafos ao art. 17 da Lei n.º 4.595, de dezembro de 1964, para equiparar as administradoras de cartão de crédito às instituições financeiras", de modo a incluir a Comissão de Defesa do Consumidor.

08 de ago, 11:12MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PLP-392/2008.

12 de mar, 17:25CCJCAguardando Criação de Comissão Temporária

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

12 de mar, 17:04CCPAguardando Criação de Comissão Temporária

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

12 de mar, 16:43CFTAguardando Criação de Comissão Temporária

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

12 de mar, 10:00CFTAguardando Criação de Comissão Temporária

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

13 de dez, 15:40CFTAguardando Criação de Comissão Temporária

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do relator, Dep. Silvio Costa, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

13 de dez, 15:40CFTAguardando Criação de Comissão Temporária

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Silvio Costa

10 de out, 00:00CFTAguardando Criação de Comissão Temporária

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE)

25 de set, 16:57CFTAguardando Criação de Comissão Temporária

Recebimento

Recebimento pela CFT.

25 de set, 00:00CCPAguardando Criação de Comissão Temporária

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/09/07 PÁG 49611 COL 01.

21 de set, 10:03MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

21 de set, 10:01MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

Distribuição

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

06 de set, 08:44MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

Encaminhamento

Originada da SUG-112/2005

06 de set, 08:44PLENAguardando Criação de Comissão Temporária

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei Complementar.