PLP 117/2023

05 de jul, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/2023.

05 de jul, 14:01MESADevolvida ao(à) Autor(a)

Distribuição

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no § 3º do art. 55 da Constituição Federal. Publique-se.

18 de mai, 14:21MESADevolvida ao(à) Autor(a)

Apresentação de Proposição

Apresentação do PLP n. 117/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para tratar da decisão da perda do mandado do parlamentar empossado".