Projeto de Lei Complementar

PLP 125/2023

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, criando o “SIMPLES TRABALHISTA”.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CPASF Apresentada em 24 de mai de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Previdência e Assistência Social Trabalho e Emprego Indústria e Comércio Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)AperfeiçoamentoSistema tributáriomicroempresapequena empresaMicroempreendedor Individual (MEI)ampliaçãoacessoRegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)Sociedade cooperativaEscritório compartilhadogeração compartilhadaenergia elétricalocaçãoImóvel própriolicitaçãoComércio exteriorDrawbackcomercializaçãoprodutosAgroindústria artesanal. _ Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae)Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (SEPEC)agente de desenvolvimentointermediaçãoPequena empresaGoverno Federal. _ AlteraçãoLei do ISS (2003)incidênciaImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)serviçosBens de terceirostributação. _ AlteraçãoDia Nacional da Micro e Pequena EmpresaData comemorativanovembro. _ AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)prazoempregadoranotaçãoCarteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). _ CritérioMulta administrativa trabalhistaembargointerdiçãoempresa. _ AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)Lei do Vale-Transporte (1985)critériopagamentoSalário-maternidadeVale-Transporteempregadopequena empresa. _ Sistema de Escrituração Digital das Obrigações FiscaisPrevidenciárias e Trabalhistas (eSocial)guiaDocumento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF)contribuição previdenciáriaFundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)Microempreendedor Individual (MEI).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 31 andamentos

  1. 15 de abr, 17:03CPASFAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  2. 31 de mar, 23:59CPASFAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Allan Garcês, deixou de ser membro da Comissão

  3. 25 de nov, 08:41CPASFAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA).

  4. 13 de nov, 23:59CPASFAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Allan Garcês, deixou de ser membro da Comissão

  5. 14 de out, 14:40CPASFAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA).

  6. 08 de out, 23:59CPASFAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Allan Garcês, deixou de ser membro da Comissão

  7. 07 de jul, 00:00CPASFAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação do PLP 125/2023, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

    Documento

  8. 07 de jul, 11:57CPASFAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA).

    Documento

  9. 12 de dez, 16:00CPASFAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação do PLP 125/2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, com submenda.

    Documento

  10. 12 de dez, 16:00CPASFAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA).

    Documento

  11. 10 de dez, 00:00CPASFAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA)

  12. 03 de dez, 18:11CPASFAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  13. 03 de dez, 23:59CPASFAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Allan Garcês, deixou de ser membro da Comissão

  14. 27 de nov, 00:00CPASFAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA)

  15. 13 de nov, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 14/11/2024, Letra A.

  16. 13 de nov, 18:06CPASFAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF.

  17. 12 de nov, 16:15CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  18. 29 de out, 14:30CICSAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  19. 29 de out, 14:30CICSAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator.

  20. 08 de out, 14:30CICSAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator.

  21. 01 de out, 14:35CICSAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  22. 01 de out, 00:00CICSAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL 2 CICS, pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE).

    Documento

  23. 28 de ago, 10:00CICSAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.

  24. 13 de ago, 09:29CICSAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  25. 13 de ago, 09:29CICSAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE).

    Documento

  26. 14 de ago, 13:08CICSAguardando Encaminhamento

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 33/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Jorge Goetten (PL/SC), que "Requer que seja realizada audiência pública na Subcomissão Permanente de Apoio e Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas para debater as disposições do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2023, que tratem de questões relativas ao licenciamento de produtos da agroindústria artesanal e da fiscalização sobre a sua produção; ao risco de atividades econômicas e à emissão de alvarás de funcionamento; ao Direito Tributário e tributação; e aos impactos das normas tributárias propostas sobre a arrecadação dos Municípios".

    Documento

  27. 20 de jun, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.

  28. 20 de jun, 00:00CICSAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)

  29. 20 de jun, 16:05CICSAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CICS.

  30. 19 de jun, 14:32MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Trabalho; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento
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Requerimentos 1 apresentado

  1. 14 de ago de 2023REQ 33/2023Audiência Pública

    Jorge Goetten (REPUBLICANOS)

    Requer que seja realizada audiência pública na Subcomissão Permanente de Apoio e Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas para debater as disposições do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2023, que tratem de questões relativas ao licenciamento de produtos da agroindústria artesanal e da fiscalização sobre a sua produção; ao risco de atividades econômicas e à emissão de alvarás de funcionamento; ao Direito Tributário e tributação; e aos impactos das normas tributárias propostas sobre a arrecadação dos Municípios.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CPASF
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
15 de abr, 17:03 · Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
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