Projeto de Lei Complementar

PLP 136/2021

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para instituir o Simples Trabalhista.

Pronta para Pauta Em CTRAB Apresentada em 14 de set de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno PortecriaçãoSimples Trabalhistatratamento diferenciadoMicroempreendedor Individual (MEI)MicroempresaPequena empresaobrigação trabalhista. _PrazoanotaçãoCarteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). _Critériodescontomulta. _Prazorecurso administrativodecisão administrativa. _ParcelamentopagamentoDécimo terceiro saláriofériasdébito trabalhista. _Assistência jurídicaPequena empresa. _Depósito prévioJustiça do trabalho.

Tramitação 20 andamentos

  1. 05 de mar, 15:43CTRABPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela rejeição.

    Documento
  2. 05 de mar, 15:43CTRABPronta para Pauta

    Recebimento

    Mantido o parecer do Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer, PRL 1 CTRAB.

    Documento
  3. 05 de mar, 15:35CTRABPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS).

  4. 03 de fev, 23:59CTRABPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer, deixou de ser membro da Comissão

  5. 10 de jul, 15:11CTRABPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela rejeição.

    Documento
  6. 10 de jul, 15:11CTRABPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento
  7. 20 de jun, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS)

  8. 27 de mar, 00:00MESAPronta para Pauta

    Distribuição

    Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

    Documento
  9. 10 de mar, 20:22MESAPronta para Pauta

    Distribuição

    Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércia e Serviços, extinta pela mesma Resolução." ".

    Documento
  10. 31 de jan, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, deixou de ser membro da Comissão

  11. 31 de mai, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)

  12. 02 de mai, 11:14CTRABPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  13. 27 de abr, 09:00CTRABPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

  14. 15 de dez, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)

  15. 01 de dez, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação, que comunicou a impossibilidade de atuar como relator(a) do PLP 136/2021.

  16. 04 de nov, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ)

  17. 21 de out, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 106

    Documento
  18. 21 de out, 15:40CTRABPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  19. 19 de out, 21:13MESAPronta para Pauta

    Distribuição

    Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento
  20. 14 de set, 11:28MESAPronta para Pauta

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 136/2021, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para instituir o Simples Trabalhista".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
CTRAB
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
05 de mar, 15:43 · Parecer do(a) Relator(a)