Projeto de Lei Complementar

PLP 146/2024

Dispõe sobre o número de Deputados Federais que compõem a Câmara dos Deputados e a distribuição por Estado e Distrito Federal, nos termos do § 1º do art. 45 da Constituição Federal.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) Em MESA Apresentada em 13 de set de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Revoga a Lei complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

Autoria

Leonardo Gadelha PODE

Palavras-chave

RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)aumentoquantitativoDeputado federalproporcionalidadepopulaçãoEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)censo demográfico.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

13 de set, 15:51MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 146/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Leonardo Gadelha (PODE/PB), que "Dispõe sobre o número de Deputados Federais que compõem a Câmara dos Deputados e a distribuição por Estado e Distrito Federal, nos termos do § 1º do art. 45 da Constituição Federal".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 13 de set, 15:51 · Apresentação de Proposição