Projeto de Lei Complementar

PLP 183/2026

Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, para instituir o Regime de Transição do Microempreendedor Individual (RT-MEI), e dá outras providências.

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Sobre o projeto

Autoria

Lucas Abrahao REDE

Temas

Indústria e Comércio Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)criaçãoRegime de Transição do Microempreendedor Individual (RT-MEI)diretrizestransiçãoMicroempreendedor Individual (MEI)Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)tributaçãoempreendedorismocarga tributária.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

29 de jul, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/07/2026.
18 de jun, 00:00MESAAguardando Encaminhamento
Despacho
Renumere-se o Projeto de Lei n. 1.410/2026 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se.
Documento
25 de mar, 18:46PLENAguardando Encaminhamento
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 183/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Lucas Abrahao (REDE/AP), que "Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, para instituir o Regime de Transição do Microempreendedor Individual (RT-MEI), e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 29 de jul, 00:00 · Publicação de Proposição