Projeto de Lei Complementar
PLP 204/2023
Altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de maneira a estabelecer que a atividade exercida por síndico possa ser desenvolvida por Microempreendedor Individual – MEI.
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Sobre o projeto
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 3 andamentos
09 de out, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/2023.
09 de out, 17:34MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-30/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documento28 de set, 12:11MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 204/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de maneira a estabelecer que a atividade exercida por síndico possa ser desenvolvida por Microempreendedor Individual – MEI".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Encaminhamento
- Órgão
- CCP
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PLP 30/2021
- Último andamento
- 09 de out, 00:00 · Publicação de Proposição
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