Projeto de Lei Complementar

PLP 212/2025

Dispõe sobre a atualização da representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, nos termos do § 1º do art. 45 da Constituição Federal.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 01 de out de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Pezenti MDB

Palavras-chave

RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)representação parlamentaratualizaçãoquantidadedeputado federalproporcionalidadepopulaçãoEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)dadocenso demográficoFundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

01 de out, 18:21MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 212/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "Dispõe sobre a atualização da representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, nos termos do § 1º do art. 45 da Constituição Federal".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 01 de out, 18:21 · Apresentação de Proposição