Projeto de Lei Complementar

PLP 219/2026

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a alínea "r" no inciso I do art. 1º, a fim de tornar inelegíveis os parlamentares que tenham tido o mandato cassado por falta de decoro parlamentar decorrente de incitação à violência.

Aguardando Autorização do Despacho Em MESA Apresentada em 17 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Amom Mandel REPUBLICANOS

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Política, Partidos e Eleições, Direito e Justiça

Palavras-chave

alteraçãoLei das Inelegibilidades (1990)InelegibilidadeInelegibilidade legalMandato parlamentarMandato eletivoCassação de direitos políticosPerda de mandato parlamentarDecoro parlamentarParlamentarIncitação à violênciaIncitação ao crime

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

17 de jul, 18:22MESAAguardando Autorização do Despacho
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 219/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a alínea 'r' no inciso I do art. 1º, a fim de tornar inelegíveis os parlamentares que tenham tido o mandato cassado por falta de decoro parlamentar decorrente de incitação à violência".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de jul, 18:22 · Apresentação de Proposição