Projeto de Lei Complementar

PLP 230/2026

Altera a Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para instituir regime jurídico próprio, proporcional e autogerido para as associações de proteção patrimonial mutualista, e dá outras providências.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 05 de ago0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Coronel Meira PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

alteraçãoLei complementarLei do Resseguro (2007)Lei federalLei do Seguro Privado (1966)Regime jurídicoAssociação de socorro mútuoAssociação civilEntidade sem fins lucrativosSegurança patrimonialdiretrizesLiberdade de associaçãoGovernança corporativaResseguroSeguro privado

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 2 andamentos

12 de ago, 19:30MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP).
Documento
05 de ago, 09:50MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 230/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Altera a Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para instituir regime jurídico próprio, proporcional e autogerido para as associações de proteção patrimonial mutualista, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Relator: Maria Rosas REPUBLICANOS
Último andamento: 12 de ago, 19:30 · Recebimento - Relator(a)