Projeto de Lei Complementar

PLP 234/2026

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”, a fim de destinar parte da Receita Corrente Líquida às Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 14 de ago0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Reimont PT

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Responsabilidade Fiscal (2000)Responsabilidade fiscalcritérioinclusãoDefensoria Pública do Distrito FederalDefensoria pública estadualaumentopercentualReceita corrente líquidaDespesa total com pessoal

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

14 de ago, 16:28MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 234/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”, a fim de destinar parte da Receita Corrente Líquida às Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 14 de ago, 16:28 · Apresentação de Proposição