Projeto de Lei Complementar

PLP 242/2026

Inclui o artigo 2º-A à Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 27 de ago0 seguidores

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Sobre o projeto

Autores

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

alteraçãoLei complementarPrazoprorrogaçãoPagamentoDívidaEstado (ente federado)MunicípioCalamidade pública

Documentos oficiais

28 de ago, 20:17MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4136/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Marcel van Hattem (NOVO/RS) e Antonio Brito PSD , que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 242/2026".
Documento
27 de ago, 20:34MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 242/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelos Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) e outros, que "Inclui o artigo 2º-A à Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024".
Documento

28 de agoREQ 4136/2026Urgência (Art. 155 do RICD)
Marcel Van Hattem (NOVO)·Antonio Brito (PSD)
Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 242/2026.
Documento

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 28 de ago, 20:17 · Apresentação de Requerimento