Projeto de Lei Complementar

PLP 243/2025

Dispõe sobre a substituição da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamentos por contribuição incidente sobre a Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS, e dá outras providências.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 18 de nov de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,

Autoria

Luiz Carlos Hauly PODE

Temas

Previdência e Assistência Social Indústria e Comércio Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei Orgânica da Seguridade Social (1991)substituiçãocontribuição previdenciária patronalfolha de pagamentoincidência tributáriaContribuição sobre Bens e Serviços (CBS)seguridade socialdiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

18 de nov, 15:10MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 243/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Dispõe sobre a substituição da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamentos por contribuição incidente sobre a Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 18 de nov, 15:10 · Apresentação de Proposição