Projeto de Lei Complementar

PLP 253/2026

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para resguardar o direito fundamental à Saúde.

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Sobre o projeto

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

  1. 10 de set, 16:26MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PLP n. 253/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO), que "Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para resguardar o direito fundamental à Saúde. ".

    Documento

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Situação atual

Órgão
MESA
Apreciação
Indefinida
Último andamento
10 de set, 16:26 · Apresentação de Proposição
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