Projeto de Lei Complementar

PLP 285/2025

Dispõe sobre a inclusão dos advogados autônomos e pequenos escritórios no Simples Nacional e dá outras providências.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em PLEN Apresentada em 22 de dez de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006.

Autoria

Neto Carletto AVANTE

Temas

Trabalho e Emprego Indústria e Comércio Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)inclusãoadvogadoSociedade unipessoalSistema tributárioRegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)critériolimitefaturamentoAdvocaciabenefício fiscaltributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

22 de dez, 17:36PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 285/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA), que "Dispõe sobre a inclusão dos advogados autônomos e pequenos escritórios no Simples Nacional e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: PLEN
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 22 de dez, 17:36 · Apresentação de Proposição