Projeto de Lei Complementar
PLP 286/2025
Cria o Fundo Nacional de Educação Fiscal e Modernização da Arrecadação, destinado a receber parte da receita proveniente das multas administrativas aplicadas pela Receita Federal do Brasil e à rede arrecadadora de receitas federais.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 2 andamentos
03 de ago, 14:59CCJCAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE).
Documento22 de dez, 20:23MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 286/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Cria o Fundo Nacional de Educação Fiscal e Modernização da Arrecadação, destinado a receber parte da receita proveniente das multas administrativas aplicadas pela Receita Federal do Brasil e à rede arrecadadora de receitas federais".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Órgão
- CCJC
- Apreciação
- Indefinida
- Relator
- Waldemar Oliveira AVANTE
- Último andamento
- 03 de ago, 14:59 · Recebimento - Relator(a)
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