Projeto de Lei Complementar · PLP 298/2026
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir o crescimento real dos limites da despesa primária, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar da limitação de empenho e pagamento apenas as despesas que constituam obrigações constitucionais do ente, que constituam obrigações legais do ente relativas ao pagamento de pessoal e ao pagamento do serviço da dívida, relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias, e altera a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, para vedar a contabilização, para efeito de cálculo de obrigações de programação de despesa previstas em legislação específica, indexadas ao disposto no inciso IV do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da receita de que trata o art. 46 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, observadas as vinculações da referida lei.
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O projeto foi apresentado em 11/11/2026 na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Esta é a fase inicial de tramitação.
Próximo passo
Aguardar o despacho da presidência da Câmara para definir quais comissões analisarão o texto.
No debate
O deputado Mauro Benevides Filho defendeu a proposta como uma forma de controlar gastos e reduzir a dívida pública, protegendo investimentos e obrigações orçamentárias. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
11 de nov · Parlamentares debatem educação, soberania nacional e gestão de serviços públicos
O deputado apresentou o projeto para reduzir o limite de crescimento real da despesa federal de 2,5% para 1,5%, preservando o investimento e os benefícios sociais.
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Indefinida
11 de nov · MESA
Apresentação do PLP n. 298/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (UNIÃO/CE), que "Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir o crescimento real dos limites da despesa primária, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar da limitação de empenho e pagamento apenas as despesas que constituam obrigações constitucionais do ente, que constituam obrigações legais do ente relativas ao pagamento de pessoal e ao pagamento do serviço da dívida, relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias, e altera a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, para vedar a contabilização, para efeito de cálculo de obrigações de programação de despesa previstas em legislação específica, indexadas ao disposto no inciso IV do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da receita de que trata o art. 46 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, observadas as vinculações da referida lei".
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