Projeto de Lei Complementar

PLP 36/2023

Altera a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), de forma a garantir a utilização de créditos acumulados de ICMS.

Aguardando Parecer Em CFT Apresentada em 03 de mar de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Newton Cardoso Jr MDB

Temas

Finanças e Tributação Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei Kandir (1996)crédito tributáriosaldo credorImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)transferênciasaldo remanescentesaldo devedorDiferencial de Alíquota (DIFAL)substituição tributáriatributaçãomercadoria estrangeiraliberaçãoGuia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME)

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

27 de nov, 15:35CFTAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS).
28 de abr, 00:00CCPAguardando Parecer
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2023 PAG 44
Documento
28 de abr, 14:41CFTAguardando Parecer
Recebimento
Recebimento pela CFT.
27 de abr, 16:35MESAAguardando Parecer
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
03 de mar, 18:02MESAAguardando Parecer
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 36/2023, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB/MG), que "Altera a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), de forma a garantir a utilização de créditos acumulados de ICMS.".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator: Sanderson PL
Último andamento: 27 de nov, 15:35 · Designação de Relator(a)