Projeto de Lei Complementar
PLP 511/2009
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para fixar em doze meses os prazos de afastamento e desincompatibilização nos casos que especifica.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
- Autoria
- Lincoln Portela PL
- Relator
- Paulo Magalhães PSD
- Apresentada em
- 08 de set de 2009
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 39 andamentos
07 de ago de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA).
02 de dez de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PLP-255/2019.
25 de nov de 2019 · CCP
Memo nº 236/19 à CCJC solicitando a devolução dos autos.
22 de nov de 2019 · MESA
Desapensação
Deferido o Requerimento n. 2.957/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei Complementar n. 247/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD. Publique-se. Arquive-se.".
11 de nov de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PLP-247/2019.
21 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.
20 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-216/2019.
19 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019.
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05 de dez de 2018 · CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26 de mai de 2017 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PLP-375/2017.
29 de jun de 2016 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
12 de fev de 2016 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PLP-222/2016.
11 de nov de 2015 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PLP-189/2015.
15 de out de 2015 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PLP-175/2015.
25 de fev de 2015 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PLP-12/2015.
10 de fev de 2015 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2015.
06 de fev de 2015 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2015.
31 de jan de 2015 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26 de nov de 2014 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PLP 56/2011 e do PLP 391/2014, apensados.
26 de nov de 2014 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).
10 de jul de 2014 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP)
15 de mai de 2014 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PLP-391/2014.
04 de mai de 2012 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Henrique Oliveira (PR-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PLP 56/2011, apensado.
04 de mai de 2012 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Henrique Oliveira (PR-AM).
21 de mar de 2012 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Henrique Oliveira (PR-AM)
25 de mai de 2011 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PLP-56/2011.
15 de fev de 2011 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011.
03 de fev de 2011 · MESA
Apresentação do REQ 40/2011, pelo Dep. Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição.
31 de jan de 2011 · MESA
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27 de jan de 2010 · MESA
Revejo o despacho aposto ao PLP 511/2009 para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também se pronuncie quanto ao mérito da matéria.NOVO DESPACHO: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
26 de jan de 2010 · CCP
Memorando n.º 004/10 à CCJC solicitando a afixação a este de etiqueta com novo despacho.
02 de dez de 2009 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
02 de dez de 2009 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães
14 de out de 2009 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE)
30 de set de 2009 · CCJC
Recebimento
30 de set de 2009 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/10/09 PÁG 53884 COL 01.
25 de set de 2009 · MESA
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
08 de set de 2009 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).
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