Projeto de Lei Complementar

PLP 76/2026

Inclui o art. 14-B ao texto da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para condicionar a concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária à geração de empregos e estabelecer mecanismos de transparência e fiscalização.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 24 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Felipe Carreras PSB

Temas

Indústria e Comércio Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Responsabilidade Fiscal (2000)Renúncia fiscaltributaçãoProposição legislativabenefício fiscalincentivo fiscalnatureza tributáriabeneficiáriopessoa jurídicacondiçãoobrigatoriedadegeração de empregomanutençãoposto de trabalhotransparênciadiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

24 de mar, 10:33MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 76/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Inclui o art. 14-B ao texto da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para condicionar a concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária à geração de empregos e estabelecer mecanismos de transparência e fiscalização".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 24 de mar, 10:33 · Apresentação de Proposição