Projeto de Lei Complementar

PLP 94/2026

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reconhecer os óculos de grau como bem essencial e prever tratamento tributário diferenciado no âmbito da CBS e do IBS.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 08 de abr0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Zé Neto PT

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Saúde Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Saúde, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei ComplementarreduçãoalíquotaContribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)óculos de graulente de contato corretivaproduto essencialdeficiência visualtributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

08 de abr, 13:34MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 94/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Zé Neto (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reconhecer os óculos de grau como bem essencial e prever tratamento tributário diferenciado no âmbito da CBS e do IBS.".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 08 de abr, 13:34 · Apresentação de Proposição