Projeto de Lei Complementar

PLP 99/2026

Institui o Programa Permanente de Regularização Tributária para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRT-MPE), altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 09 de abr0 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Zeca Dirceu PT

Temas

Finanças e Tributação Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

CriaçãoPrograma Permanente de Regularização Tributária para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRT-MPE)incentivoRecuperação econômicaRegularidade fiscalmicroempresapequena empresabenefício fiscaltributaçãodiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

09 de abr, 11:01MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 99/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui o Programa Permanente de Regularização Tributária para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRT-MPE), altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 09 de abr, 11:01 · Apresentação de Proposição