Projetos de lei

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir diretrizes de proteção e apoio aos cu...

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar a prioridade e a continuidade do atendimento educacional a crianças e adolescentes com Transtorno d...

Altera a Lei nº 14.457/2022 para aprimorar o sistema de certificação do Programa Emprega + Mulheres, mediante a instituição de níveis de reconhecimento e critérios graduais de conformidade.

Altera a Lei nº 14.133/2021 para estabelecer, como critério de desempate ou de pontuação adicional nos procedimentos licitatórios, a adoção, pelo licitante, de políticas de promoção da empregabilidade...

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer diretrizes de proteção sensorial às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e dispor sobre medidas de controle de estímulos sonor...

Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio), para dispor sobre a reparação territorial e destinação de áreas de assentamento para comunidades afetadas por grandes obras de inf...

Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para incluir a reparação fundiária e cultural de povos indígenas entre as diretrizes de compensaç...

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar a apreciação judicial do depoimento da vítima em processos que envolvam violência doméstica e famili...

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para garantir gratuidade no transporte público ao cuidador ou acompanhante de pessoa com Transtorno do Espectro Autista, quando indispensável ao desl...

Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para instituir diretrizes para o Programa Nacional de Acolhimento e Reinserção de Vítimas de Trabalho Escravo Doméstico e dispor sobre a indis...

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para explicitar diretrizes de valoração dos meios de prova nos casos de violência psicológica contra a mulher.

Altera a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 (Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação), para dispor sobre as diretrizes de fomento à participação e à liderança de pesquisadores indígenas em...

Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio), para regular o procedimento de restrição de uso de terras para fins de proteção de povos indígenas isolados, estabelecendo parâmet...

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), para dispor sobre a inserção de pesquisadores indígenas em programas de pós-graduação e no dese...

Altera a Lei nº 10.741/2003 para instituir protocolos obrigatórios de atuação estatal em casos de violência contra pessoa idosa com deficiência cognitiva, incluindo diretrizes de proteção integral, pr...

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), para estabelecer prazo máximo para o início das intervençõe...

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para instituir diretrizes nacionais de valorização dos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tipificar a fraude à cota de gênero, estabelecer critérios objetivos para a sua configuração e dispor sobre as sanções decorre...

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para instituir sanções financeiras às agremiações que praticarem fraude à cota de gênero, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir indicadores de eficiência clínica e funcionalidade nos programas de reabilitação e assistência às pessoas com doenças neurológicas.