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Projetos de lei

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Ex: "salário mínimo", "inteligência artificial", "PLP 60/2025"

1.602 projetos de lei encontrados
6fevereiro2023
segunda-feira
1 projeto de lei
Projeto de Lei

PL 2769/2022

Transformado em Norma Jurídica

Altera a Lei nº 14.452, de 21 de Setembro de 2022, que redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos.

PLENApresentação de Proposição
2fevereiro2023
quinta-feira
1 projeto de lei
Projeto de Lei

PL 6001/2013

Arquivada

Estabelece a equiparação entre o agricultor familiar e o empreendedor familiar rural com os assentados do Programa Nacional da Reforma Agrária em matéria de benefícios, programas e serviços.

MESAArquivamento
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