COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Sobre o Evento
Audiência pública discute regulamentação de apostas esportivas no Brasil, com foco em arrecadação tributária, combate ao jogo ilegal e promoção de jogo responsável. Deputados e representantes do setor analisam propostas, levantam preocupações e buscam consenso para legalizar a atividade e gerar receitas para saúde e educação. Regulamentação é vista como urgente.
Assessor Especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda
O discurso aborda a tributação de apostas, mantendo a taxa de 30% conforme a lei de 2018. Fala sobre a estrutura do Ministério da Fazenda para fiscalizar e controlar o setor, planos para prevenir a manipulação de resultados e lavagem de dinheiro, e regras de publicidade para empresas não credenciadas. Destaca a importância de um sistema transparente para evitar a evasão fiscal e menciona a reativação da Lotex, destinada a ser vendida por pessoas com deficiência. Enfatiza a criação de políticas de jogo responsável e a capacitação dos servidores de empresas de apostas. O discurso também alude à interfacing com agentes lotéricos e a perda de arrecadação não regulamentada, apontando para a necessidade urgente de regulamentação.
