José Francisco Manssur

Assessor Especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda agradece parlamento, disponível para aprofundar debate sobre MP, aprecia perguntas relevantes, grato ao deputado Vermelho e associado de classe, e deseja boa tarde a todos.

GGR refere-se à liquidação que resta para o operador após pagar prêmios. Assessor Especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda.

O discurso aborda a tributação de apostas, mantendo a taxa de 30% conforme a lei de 2018. Fala sobre a estrutura do Ministério da Fazenda para fiscalizar e controlar o setor, planos para prevenir a manipulação de resultados e lavagem de dinheiro, e regras de publicidade para empresas não credenciadas. Destaca a importância de um sistema transparente para evitar a evasão fiscal e menciona a reativação da Lotex, destinada a ser vendida por pessoas com deficiência. Enfatiza a criação de políticas de jogo responsável e a capacitação dos servidores de empresas de apostas. O discurso também alude à interfacing com agentes lotéricos e a perda de arrecadação não regulamentada, apontando para a necessidade urgente de regulamentação.

O orador destaca a importância da regulamentação das apostas esportivas no Brasil, abordando a necessidade de preencher lacunas deixadas pela falta de regulamentação anterior. Ele menciona a lei de 2018 que introduziu as apostas, mas que não foi implementada. O governo atual busca regulamentar essa atividade, prevenir manipulação de resultados e promover o jogo responsável, além de arrecadar tributos. A medida provisória que será apresentada definirá a taxação e as obrigações dos operadores, visando uma abordagem equilibrada que evite externalidades negativas e fortaleça a arrecadação.