COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Sobre o Evento
Audiência pública discute congelamento da contagem de tempo de serviço dos servidores públicos. Deputados e representantes de sindicatos criticam a Lei Complementar 73/22, destacando retrocessos e injustiças enfrentadas durante a pandemia. Propostas para descongelamento de salários e reconhecimento dos direitos dos servidores são enfatizadas, com apoio a diversas iniciativas legislativas.
Diretor jurídico - Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB)
Diretor jurídico da CSPB apoia projeto reestabelecendo direitos servidores prejudicados por Lei Complementar 73/2019, negociou com TC e PGJ-MG reconhecimento de contagem de tempo de serviço durante pandemia. Suporta iniciativas locais para formar entendimento sobre tema, visando legislação inclusiva a todos os servidores.
