COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Sobre o Evento
Audiência pública discute congelamento da contagem de tempo de serviço dos servidores públicos. Deputados e representantes de sindicatos criticam a Lei Complementar 73/22, destacando retrocessos e injustiças enfrentadas durante a pandemia. Propostas para descongelamento de salários e reconhecimento dos direitos dos servidores são enfatizadas, com apoio a diversas iniciativas legislativas.
Presidente - Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo (Udemo)
Lei complementar congelou direitos de servidores por quase dois anos, proibindo aumento de despesas como contratação e reajustes. Pacto durou de maio de 2020 a dezembro de 2021, impedindo uso do tempo trabalhado durante esse período para contagem de benefícios. Presidente do sindicato de educadores critica lei por impacto negativo em servidores e questiona prioridades governamentais em relação a isenções fiscais e dívidas ativas.
