Reunião Deliberativa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
14 jun. 2023 07:23 às 09:25
Anexo II, Plenário 01
Sobre o Evento
Comissão discutiu e votou propostas legislativas, incluindo projetos de decreto, solicitações de retirada de pauta, e inconstitucionalidades. Divergências sobre a resolução do CNJ e internação compulsória foram abordadas. A votação de projetos e a regulamentação de profissões como educador social foram temas importantes. Sessão encerrada por falta de quórum.
Status
Encerrada (Final)
Principais Oradores
ID: 68482Total: 101 discursos
#64
Marangoni
Deputado
Resumo Inteligente
Deputado discute projeto de lei 3595/21, propõe alterar lei 8.909/93 responsabilizando locatário em vez de fiador no contexto de impenhorabilidade do bem de família em contratos de locação. Critica burocratização no contrato de fiança e sugere equilíbrio na relação fiador-locatário. Defende exclusão da penhorabilidade do bem e abordagem da "esquizofrenia" na sua aplicação.
14 de jun, 11:24
