COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Comissão discutiu e votou propostas legislativas, incluindo projetos de decreto, solicitações de retirada de pauta, e inconstitucionalidades. Divergências sobre a resolução do CNJ e internação compulsória foram abordadas. A votação de projetos e a regulamentação de profissões como educador social foram temas importantes. Sessão encerrada por falta de quórum.