COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Propostas sobre inclusão digital e regulação da internet avançam na câmara
Sobre o Evento
Reunião da Comissão de Constituição e Justiça discutiu propostas legislativas, incluindo inclusão digital como direito fundamental e regulamentação de internet. Votação sobre projetos de lei e considerações de constitucionalidade ocorreram, com várias retiradas de pauta para ajustes e debates. A reunião terminou com agendamento de próximo encontro.
Deputado
Deputado considera projeto da deputada inútil, pois norma já existe na legislação sobre preferência em licitações para empresas locais e que investem em pesquisa e tecnologia. Ele explica que revogação da lei antiga só ocorrerá em dezembro de 2023, mantendo-se ultratividade da lei para contratos em andamento. Portanto, projeto é desnecessário.




