COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Sobre o Evento
Comissão discute e vota propostas legais, incluindo acesso à internet, direitos de consumidores, projetos culturais e cidadania. Propostas variam de garantias digitais a melhorias na legislação sobre penalidades e acessibilidade. Vários deputados solicitam adiamentos, retiradas de pauta e votações nominais. Drafts de leis são debatidos, com foco em inclusão e reconhecimento cultural. Destroem-se interesses partidários e buscam-se acordos para avançar nas votações. Reunião encerrada com convocação para próxima sessão.
Deputado
Deputado vota a favor da proposição, considerando-a constitucional, competência da União, e de boa técnica legislativa. Discussão sobre prescrição para cobrança de taxas condominiais: algumas interpretações defendem 10 anos, outras 5 anos. Deputado aceita a interpretação de 5 anos, adotada pelo STJ. Vota a favor da aprovação do projeto de lei.
