COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
Sobre o Evento
Reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher em 09/08/2023 focou em propostas legislativas para combater a violência contra mulheres. Destacaram-se discussões sobre o fortalecimento da Lei Maria da Penha, proposta de aumento de prazos para denúncias de violência, projetos relacionados a feminicídio, atendimento a mulheres com deficiência, e incentivos à presença feminina em forças de segurança. A importância de políticas públicas e educação para prevenir violência, além da necessidade de apoio às vítimas, foram enfatizadas. Projetos relacionados à gratuidade no transporte para vítimas e ao combate à violência obstétrica também foram discutidos. A reunião terminou com aprovação de diversos pareceres e propostas.
Deputada
Deputada fala sobre projeto que altera lei Maria da Penha, permitindo reparação civil por danos morais ou patrimoniais em casos de violência doméstica e familiar. STJ estabelece dano moral mínimo desde que haja pedido na denúncia. Código de processo penal prevê fixação de valor mínimo para reparação de danos. Projeto propõe não permitir que agressor preste serviços onde vítima é atendida. Suporte nas decisões do STJ e STF. Suporte na luta contra violência contra mulheres.
