COMISSÃO ESPECIAL SOBRE DIREITO DIGITAL

Deputado convoca reunião para atualizar legislação brasileira, incorporando tecnologia em relações e atividades diárias, focando em modernização direito digital, com palestra de consultor do Banco Central.

Consultor do BACEN discutiu direito digital, finanças descentralizadas, tokenização de ativos e desafios jurídicos. Destacou importância de revisar legislação atual, garantir validade jurídica de tokens, interoperabilidade entre sistemas, mitigar riscos tecnológicos e garantir transparência, confiabilidade e segurança dos protocolos. Também mencionou responsabilidade dos atores e compatibilidade com direitos fundamentais constitucionais.

Deputado deseja elogiar doutor António Marcos por suas palavras claras; quer contribuir com melhor legislação de suporte; menciona o recentemente lançado "drax" e quer esclarecimento sobre sua base legal.

Bacen trabalha em real digital; atualmente, tokenização de ativos usa ambiente centralizado e stablecoin com risco à política monetária. DREX e PIX aumentariam liquidez e segurança jurídica na economia distribuída.

Deputado propõe legislação para estabelecer base legal para tokenizações e moeda digital, visto como garantia real no blockchain, para preencher lacuna e se tornar referência mundial.

Tarefa exige atividade legal, impossível no âmbito ilegal; concordamos nisso.

Deputado propõe regulamentação de criptoativos e tokenizações, com bloqueio e aplicação em casos de moeda fraudulenta ou ilícita.

Consultor do BACEN sobre regulação financeira discute desafio em rastrear detentores de ativos blockchain de forma segura e anônima. Menciona o termo "travel rule" do GAFIM, exigindo rastreio e identificação de todas transações blockchain e tokenizadas. Banco Central e entidades privadas trabalham no desenvolvimento de tecnologias para identificar detentores específicos de carteiras blockchain, visando eliminar anonimato indevido e fraudes no mercado financeiro.

Deputado fala sobre curiosidade atual em moedas digitais e análise do banco central sobre conversão de Drax para dólar digital.

Consultor do BACEN anticipa possibilidade de diversos países estabelecerem protocolo comum para interoperabilidade entre tecnologias de moeda digital, facilitando conversão e requerendo contribuição internacional.

Deputado fala sobre classes de tokens, como NFT, sendo consideradas produtos e não moedas, e sobre a regulamentação de suas remessas internas por parte do banco central.

Tecnologia facilita remessas transfronteiriças, mas não muda competência legal do Banco Central em regulá-las; estudo em andamento para compatibilizar tecnologia, inclusive NFTs, mantendo segurança e transparência com blockchain, garantindo regularidade no processo.

Deputado propõe colaborar com comissão para melhorar o Brasil, menciona grupo de trabalho de regulamentação do Banco Central e sugere discussão sobre regulamentação e embasamento jurídico. Alude a sua experiência no setor de energia e menciona conflitos com leis. Faz uma pergunta sobre inteligência artificial e sua regulamentação, especialmente em relação à prevenção de lavagem de dinheiro.

Inteligência artificial auxilia lavagem de dinheiro prevenção, combate fraudes; nova resolução require instituições financeiras compartilharem informações sobre fraudes para aprimorar controles; inteligência artificial automatiza processos, promissora para prevenção lavagem de dinheiro; regulamentação necessária para garantir uso adequado.

O deputado agradece a participação de outros congressistas e menciona a intenção de fazer comentários ou perguntas ao Dr. António Marcos, presidente do Banco Central.

Deputado satisfeito com o trabalho do presidente da comissão de direito digital sobre moeda digital no banco central.

Deputado propõe rodadas de reuniões de trabalho para discutir legislação que estabeleça segurança jurídica em atividades específicas, com satisfação por compartilhar as mesmas preocupações e objetivos para o Brasil.

Consultor em Departamento de Regulação do Sistema Financeiro - BACEN: "Aprecia trabalho, importante para sociedade, Banco Central disposto a contribuir, obrigado."

Deputado pede ao subsecretário da Receita Federal, Juliano Brito, uma breve exposição sobre as ações e atividades digitais que o órgão vem realizando, além de discutir regulamentação e base legal.

Receita Federal busca administração tributária eficiente e digital, usando identidade digital e Govbr; propõe domicílio digital padronizado para comunicações e intimidações automatizadas, reduzindo custos.

Deputado pergunta se a Receita Federal considera adotar blockchain e smart contracts.

Receita Federal liderou uso de blockchain no governo federal, criou blockchain do CPF e BCPJ, agora fornece solução para Carteira de Identidade Nacional com Bcadastro, permite compartilhamento seguro e eficiente de dados, utiliza blockchain em troca de informações com outros países através do Bconnect.

Deputado concorda que LGPD importante quando criada, mas deve ser atualizada com o avanço da tecnologia; discute a possibilidade de oferecer códigos automáticos para autoração de tributos em operações com tokens.

Subsecretário de Gestão Corporativa da RFB recomenda escrever regras tributárias de maneira fácil de implementar em sistemas eletrônicos, permitindo que empresas usem seus sistemas naturais para cumprir obrigações tributárias e realizar retenções mais próximas do fato gerador, visando agilizar o processo.

Deputado sobre fiscalização e tributação de criptoativos: hoje, Receita Federal adota ainda não especificado.

A criptomoeda atualmente é tratada como bem, e o Subsecretário de Gestão Corporativa da RFB tributa o ganho de capital sobre ela. Se a criptomoeda ganhar aspecto legal de moeda, o quadro tributário será completamente diferente. Hoje, é tratada como qualquer outro ativo.

Deputado agradece participação da Receita Federal e ministro presente, e anuncia participação por vídeo do superintendente da CVM, Wanger, vindo do Rio de Janeiro.

O discurso começa com a confirmação da escuta do professor.

Escutando bem? O senhor está nos ouvindo bem também? Perfeitamente.

Passar a palavra pro doutor Antônio, como é que é a pronúncia do seu nome doutor? Antônio? Bervanger.

Wanger, muito bem doutor. Antonio Bervanger.

O deputado enfatizou a necessidade de atualizar o direito brasileiro, que ainda é analógico, para a realidade digital de hoje, preenchendo lacunas jurídicas e fornecendo segurança às atividades digitais dos cidadãos. Ele convidou a CVM para discutir sua experiência com regulamentações digitais e colaborar para atualizar a legislação, permitindo que o governo avance em atividades que necessitam de permissão legal.

CVM observa interesse em valores mobiliários tokenizados usando blockchain, permitindo controle de transferência e eficiência nos mercados. Questões jurídicas persistem, especialmente em falências, e leis podem necessitar ser adaptadas. CVM deseja contribuir na discussão.

Deputado questiona motivação da CVM para emitir orientação genérica sobre tecnologia de tokens, considerando variedade de características entre eles.

CVM's guidance nicht regulamentation, analyzes tokens case-by-case; not all tokens are securities, like utility tokens granting network access without remuneration features. Classification depends on specifics of each token and contract, analyzed individually.

Deputado questioning CVM's view on tokenized funds' impact on management and governance.

Investimentos em ativos tokenizados, possibilidade de cotas de fundos tokenizadas, não descaracterizar cotas como valores mobiliários, Blockchain facilitando participação de investidores em decisões. Ainda em fase de teste e confiabilidade dessa tecnologia.

Deputado propõe estudos sobre oferta pública de criptomoedas e tokens de segurança.

Criptomoedas examinadas pela CVM não foram classificadas como valores mobiliários; ofertas públicas não sujeitas à sua competência. Três projetos em sandbox avaliam incidência da regulamentação da CVM sobre ofertas de tokens. Estudos visam subsídios para avaliar e modular regulamentação de tokens específicos.

Deputado se refere à capacidade da inteligência social de processar informações online, incluindo dados criptografados de empresas, e à sua utilização para avaliar e prever padrões em investimentos futuros. Também questiona se a inteligência artificial pode obter informações privilegiadas de forma criptografada, como discutido pela CVM em relação a uma proposta de investimento.

Utilizam-se robôs advisors em mercado, mas continuam responsáveis gestores e investidores por decisões; não observou-se irregularidade no uso de inteligência artificial no mercado brasileiro.

Deputado propôs colaboração entre banco central, receita e CVM em reuniões de trabalho e audiências públicas da comissão, para assessoramento oficial e discussão de temas relacionados à atividade da comissão e sua repercussão na vida do cidadão e das empresas. Agradecimentos à participação dos convidados e convocação à reunião de audiência pública em 30 de agosto.