COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Deputado inaugura audiência pública para debater nova regulamentação do transporte rodoviário coletivo interestadual, apresentada pela ANTT. Participam especialistas, procuradores, e representantes de associações e institutos relacionados. Tempo de cada expositor é limitado a 7 minutos, seguidos de 3 minutos adicionais se necessário, e deputados têm 3 minutos para considerações ou pedidos de esclarecimentos. Objetivo: discutir para benefício dos cidadãos brasileiros.

Procurador da República - Ministério Público Federal em audiência pública: agradece convite, vigia por ordem econômica, defende debate democrático, livre iniciativa e concorrência, debate regulação transporte coletivo interestadual/internacional, preservação de concorrência e tutela ao consumidor, contra barreiras artificiais à entrada de mercado.

Objetivo é falar sobre o que é bom para as pessoas, concordo com a mensagem. Menciono colega Gabriel Nunes. Participa Bruno Azambuja, falando sobre mobilidade, com tempo limitado de 10 minutos. Agradeço.

Novo projeto da ANTT restringe entrada de concorrentes no transporte rodoviário, impactando negativamente a competição e inovação. Câmara dos Deputados aperfeiçoou projeto anterior, promovendo concorrência saudável. Restrições favorcem empresas estabelecidas, violando princípios de liberdade econômica e intervenção estatal subsidiária.

Deputado se refere a colega Neto Carleto e propõe audiência pública. Próximo a falar é Gustavo Lopes de Souza, advogado da Associação Nacional de Transporte Rodoviário de Passageiros, com alocação de sete minutos.

ANATRIP apoia abertura de mercado respeitando legislação, mas se opõe a "abertura ilimitada" sem estudos técnicos. Solicita análises cautelosas da ANTT antes de conceder novas autorizações. Exige cumprimento da Lei 14.298/2022 e atenção às determinações do TCU. Discutem-se regime de fretamento e transporte regular no Congresso. 25.055 veículos cadastrados, com 90% dos mercados classificados como bons ou ótimos.

Deputado menciona presença de colegas, introduz consultor legislativo Abrate e anuncia discurso de sete minutos com tempo extra.

Associação Brasileira de Transporte Terrestre (ABRATI) defende regulação de mercado, não liberação total. Mercado oferece segurança em deslocamento. ANTT garante avaliação cuidadosa de empresas antes de conceder licenças. Liberalismo praticado, mas muitas concessões não utilizadas. Ânttt não restringe, mas tem responsabilidade com usuário. Mercados cresceram sob regulação ANTT. ABRAT deseja isonomia de tratamento, independentemente do regime.

Discurso de um deputado, apresentando os consultores legislativo e jurídico da Confederação Nacional do Transporte: Valdir Leal e Flávio Nunes, respectivamente.

Transporte interestadual é serviço público crucial, distinguindo-o de atividade econômica pura. União tem titularidade, fornecendo serviços essenciais acessíveis a todos. Iniciativa privada reconhecida, mas necessita regulamentação para evitar abuso e defender concorrência limitada.

Deputado permite colegas falarem no meio dos oradores; deputado Diego Andrade pede a palavra por 3 minutos.

Deputado discute garantir viabilidade no transporte público, crítica proposta de intermediários sem responsabilidades, defende subsídios para expansionismo atendimento e manter qualidade, preocupado com liberação geral deixando cidades desatendidas.

Deputado: peça a colegas respeitem tempo de fala, Zé Neto fala por 3 minutos, outros deputados chegaram, todos se inscreveram para falar no final.

Deputado defende comércio e indústria nacional, contra impacto e-commerce; destaca serviço público e boa atendimento cidadão; plataformas para modernizar relação consumidor-empresa, com limites.

Deputado: Discurso breve em apoio a Felipe Freire, especialista em regulação, com algum tempo adicional permitido.

Agência Nacional de Transportes Terrestres considera transporte rodoviário como serviço público, enfatizando direitos fundamentais, livre iniciativa, e crescimento nacional. Desde 2021, abertura de mercado resultou em maior alcance, novas ligações, empresas e empregos, frota mais nova e preços reduzidos, mantendo regras e fiscalização. ANTT propõe manter regime de autorização e igualdade de condições.

Deputado elogia clareza da verdade dita sobre assunto; pede desculpas a Juliano por atraso então fala sobre sete superintendentes da ANTT, tendo sete minutos para discursar, seguidos de três minutos adicionais para concluir.

Superintendente Serviço Transporte Rodoviário ANTT: desafio regulador eficiente, antagonismo concorrência, livre arbítrio regulatório, preocupação continuidade serviço público, gradual monitored regulation, impactos sociais mercado, proposta balancear expectativas, dados mercados controlados e ilimitada entrada, 97% mercados contestabilidade, receita setor. Deliberação 0955: segurança jurídica, previsibilidade mercado, visão regulatória.

Deputado se refere a Juliano Samor e seu colega Eduardo Bismarck; introduz Rodrigo Marinho, que fará uma apresentação de 7 minutos, prorrogáveis por 3. Saúda à audiência.

Diretor Executivo - Instituto Livre Mercado defende abertura de mercado de transporte, combatendo monopólios e favorecendo os pobres. Serviços públicos não são estatais, sistema de autorização facilita entrada no mercado, rejeitando concessões e permissões. Critica sindicatos que defendem monopólios e restringem acesso ao mercado aos menos favorecidos.

Discurso de Deputado: próximos oradores Instituto Livre e Mercado, professora Amanda Flávio de Oliveira e Alexandre Stiller falarão sobre regulamentação em direito, com sete minutos disponíveis, podendo ser prorrogados por mais três.

Professora de Direito Regulatório - Universidade de Brasília (UnB) analisa abertura de mercado de transporte por aplicativo, critica falta de base técnica em soluções minoritárias, resistência institucional e abuso de poder regulatório, defende acesso ao serviço de mobilidade e regulação para corrigir falhas de mercado, confiando na agência responsável para resolver questões antes de mais judicializações. Questiona resistência da minuta no Judiciário.

Deputado elogia oratória e profissionalismo da professora, anunciando discurso de Alexandre Schiller sobre regulação online com sete minutos de duração, seguidos de três minutos adicionais para concluir.

Advogado da Dickstein Advogados analisa setor de transporte rodoviário no Brasil, destacando falta de competitividade e regulamentação adequada pela MTT. Ele critica proposta atual de marco regulatório e propõe mudanças para incentivar concorrência e melhoria de serviços, baseado em estudo técnico citado da MTT. Ele atribui litigiosidade no setor à deficiência na regulação.

Deputado se refere a colaboração com oradores escritos e orador seguinte, Frederico Turola, com três minutos disponíveis para outros deputados se inscreverem via Infoleg para falar.

Proposta regulatória da NT para transporte rodoviário interestadual não necessita de regulamentação tão extensa, mas minuta limita competição e entrada de operadores, aumentando complexidade desnecessária. Fator mínimo de aproveitamento é tecnicamente falho e congela entrada e ineficiência no setor. Regime regulatório reduz competitividade e favorece incumbentes.

Deputado indica próximo orador e fala sobre duração de discursos restantes, dá palavra a André Porto com limite de sete minutos, permite três minutos adicionais para concluir.

Diretor Executivo da Amobitec enfatizou importância de regulamentar autorização de serviços de transporte, criticando barreiras à entrada no mercado que impedem concorrência e afirmando que o regime de autorização promove liberdade de preços e competitividade.

Deputado permite duração de três minutos para deputado Domingos responder às perguntas da sociedade civil, após oradores escritos. Agradecimentos ao colega Neto Carleto.

Deputado alerta por filtro em debate, aponta argumentos apaixonados e preconcebidos; favorece concorrência, mas com análise e responsabilidade; destaca importância de coordenação do poder público; critica analogia com Uber; distingue papel da agência reguladora; exorta cautela em matéria de alto impacto.

Deputado fala sobre o fim do tempo de falantes, concedido a Neto Carleto, e menciona a alocação de tempo de fala adicional por meio da liderança.

Deputado fala a favor de regulação no transporte, concordando com a necessity de regras para plataformas como Uber, mas contra concorrência desleal e informalidade. Suporta transporte complementar, não concorrente, e destaca a importância de frequência, continuidade, regularidade, pontualidade, e segurança para os passageiros. Propõe discussão sobre preços de passagens aéreas e subsídios para transporte terrestre.

Que não havia regras, mas que esse parlamento já definiu a

Diretor Executivo - Instituto Livre Mercado afirmou que MTT, sendo uma instituição infralegal, deve seguir regras definidas por parlamentares anteriormente, e que alteração dessas regras corresponde à atualização da lei.

Deputado propõe audiência sobre monopólio do serviço aéreo no Brasil e fará perguntas sobre o assunto. Irá se dirigir a outros deputados e pedirá extensão de tempo de fala, se necessário. Boa tarde a todos.

Deputado discute importância da abertura de mercado com segurança jurídica para investimentos e qualidade no serviço rodoviário de transporte de passageiros, evitando concorrência predatória e caos em determinadas linhas. Debate útil para melhorar normativa ANTT com livre concorrência, iniciativa e responsabilidade, preservando qualidade dos veículos, linhas regulares e segurança do usuário.

Deputado faz perguntas a NTT sobre novas regras beneficiando empresas em detrimento de usuários, questionando influência política e pressões sobre servidores da ANTT para aprovação de normas restritivas à competição.

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) disse que a ANTT estabelece uma ferramenta regulatória para um impacto positivo e previsível em empresas e usuários, seguindo política pública e lei. Ele é um servidor público técnico, desconhecendo interferência em outras instituições, com vozes contrárias em sua gestão.

Deputado menciona resposta a próxima parlamentar, parlamentar Helena Lima do MDB de Roraima, boa tarde e saudações.

Deputada fala sobre Marco Regulatório de transporte no Brasil, apoiando abertura de mercado com ênfase em qualidade de serviço e segurança, valorizando debate e contribuição de parlamentares e ANTT para atender necessidades da população.

Deputado dispõe de três minutos para expressar considerações, podendo ser prorrogados.

Deputado defende setor de ônibus regulado e seguro, generador de empregos formais e com trabalhadores qualificados. Avoga contra liberação irregular de linhas, causadora de desigualdade e prejuízo a empresas que cumpram regulamentos. Questiona interesses das multinacionais que entram sem geração de emprego e impostos. Reclama por regulamentação para aeronaves, com exigências de seguros e número de passageiros diferenciados.

Deputado propõe concorrência no mercado de bebidas, sugere melhorias na medida de flexibilização, acredita que fechar o mercado não gera riqueza. Reunião deliberativa sobre hidrovias no Brasil será em 19 de setembro.