Reunião Deliberativa

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

Comissão aprova ampliação de direitos previdenciários e na Lei Maria da Penha

18 out. 2023 11:05 às 12:11
Anexo II, Plenário 14

Sobre o Evento

Reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher em 18/10/2023 discutiu e votou propostas legislativas, incluindo homenagens, alterações na Lei Maria da Penha, incentivo à participação feminina na política e reconhecimento de direitos previdenciários para mulheres do campo. A deputada agradeceu e convocou para futuras sessões.

#22
Resumo Inteligente

Projeto de lei 3257 modifica lei Maria da Penha, ampliando causas de afastamento do agressor para inclur risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou dependentes. Avaliar se esses riscos devem ter mesmo efeito que riscos à vida, integridade física ou psicológica é controversa. Lei Maria da Penha já define formas de violência que podem exigir afastamento do agressor, sugerindo inclusão de outras formas no artigo 12C. Aprovação do projeto recomendada.

18 de out, 14:31