COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
Comissão aprova ampliação de direitos previdenciários e na Lei Maria da Penha
Sobre o Evento
Reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher em 18/10/2023 discutiu e votou propostas legislativas, incluindo homenagens, alterações na Lei Maria da Penha, incentivo à participação feminina na política e reconhecimento de direitos previdenciários para mulheres do campo. A deputada agradeceu e convocou para futuras sessões.
Projeto de lei 3257 modifica lei Maria da Penha, ampliando causas de afastamento do agressor para inclur risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou dependentes. Avaliar se esses riscos devem ter mesmo efeito que riscos à vida, integridade física ou psicológica é controversa. Lei Maria da Penha já define formas de violência que podem exigir afastamento do agressor, sugerindo inclusão de outras formas no artigo 12C. Aprovação do projeto recomendada.




