Projeto de Lei · PL 3257/2019

Afastamento de agressor por risco à integridade da mulher

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes.

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Onde está o projeto

O projeto foi transformado na Lei Ordinária 15411/2026, sancionada em 20/05/2026 e publicada no Diário Oficial da União em 21/05/2026.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

O que disseram sobre o projeto 3

Quem mais falou · posição identificada por IA

Laura Carneiro

Laura CarneiroPSDRelator do projeto

11 de mar · COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

A deputada relata o parecer favorável ao projeto, defendendo que a inclusão dessas causas de afastamento é necessária para a proteção da mulher.

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Leur Lomanto Júnior

Leur Lomanto JúniorUNIÃOPresidiu a reunião

11 de mar · COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Anunciou o projeto de lei na pauta e concedeu a palavra à deputada para a leitura do parecer

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Laura Carneiro

Laura CarneiroPSDRelator do projeto

18 de out de 2023 · Comissão aprova ampliação de direitos previdenciários e na Lei Maria da Penha

A parlamentar relata o parecer favorável à aprovação do projeto que amplia as causas de afastamento do agressor na Lei Maria da Penha.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Autoria
Senado Federal - Daniella Ribeiro
Apresentada em
17 de mai de 2023
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Tramitação 41 andamentos

  1. 10 de jun · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 684/2026 (Ofício da Primeira-Secretaria), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Of. nº 509/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº. 3257/2019, sancionado".

  2. 22 de mai · MESA

    Publicação de Documento

    Recebido OFÍCIO Nº 480/2026/CC/PR, que encaminha Mensagem que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 3.257, de 2019, que “Altera a Lei nº 11.340,de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento doagressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seusdependentes.”, convertido na Lei nº 15.411, de 20 de maio de 2026.

  3. 22 de mai · MESA

    Publicação de Documento

    Recebida Msc 428/2026, que, nos termos do art. 66 da Constituição, comunico a sanção do Projeto de Lei n 3.257, de 2019, que "Altera a Lei n 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes.". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta portunidade, autógrafo do texto ora convertido na Lei n.º 15.411, de 20 de maio de 2026.