Afastamento de agressor por risco à integridade da mulher
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes.
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Onde está o projeto
O projeto foi transformado na Lei Ordinária 15411/2026, sancionada em 20/05/2026 e publicada no Diário Oficial da União em 21/05/2026.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.
Apresentação do DOC n. 684/2026 (Ofício da Primeira-Secretaria), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Of. nº 509/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº. 3257/2019, sancionado".
22 de mai · MESA
Publicação de Documento
Recebido OFÍCIO Nº 480/2026/CC/PR, que encaminha Mensagem que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 3.257, de 2019, que “Altera a Lei nº 11.340,de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento doagressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seusdependentes.”, convertido na Lei nº 15.411, de 20 de maio de 2026.
22 de mai · MESA
Publicação de Documento
Recebida Msc 428/2026, que, nos termos do art. 66 da Constituição, comunico a sanção do Projeto de Lei n 3.257, de 2019, que "Altera a Lei n 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes.". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta portunidade, autógrafo do texto ora convertido na Lei n.º 15.411, de 20 de maio de 2026.
22 de mai · MESA
Publicação de Documento
Recebido OFÍCIO Nº 480/2026/CC/PR, que encaminha Mensagem que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 3.257, de 2019, que “Altera a Lei nº 11.340,de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento doagressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seusdependentes.”, convertido na Lei nº 15.411, de 20 de maio de 2026.
22 de mai · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 428/2026 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 3.257, de 2019, que 'Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes' restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.411, de 20 de maio de 2026".
20 de mai · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15411/2026. DOU 21/05/2026 PÁG 01 COL 02.