Afastamento de agressor por risco à integridade da mulher
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes.
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Onde está o projeto
O projeto foi transformado na Lei Ordinária 15411/2026, sancionada em 20/05/2026 e publicada no Diário Oficial da União em 21/05/2026.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.
Apresentação do DOC n. 684/2026 (Ofício da Primeira-Secretaria), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Of. nº 509/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº. 3257/2019, sancionado".
22 de mai · MESA
Publicação de Documento
Recebido OFÍCIO Nº 480/2026/CC/PR, que encaminha Mensagem que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 3.257, de 2019, que “Altera a Lei nº 11.340,de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento doagressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seusdependentes.”, convertido na Lei nº 15.411, de 20 de maio de 2026.
22 de mai · MESA
Publicação de Documento
Recebida Msc 428/2026, que, nos termos do art. 66 da Constituição, comunico a sanção do Projeto de Lei n 3.257, de 2019, que "Altera a Lei n 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes.". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta portunidade, autógrafo do texto ora convertido na Lei n.º 15.411, de 20 de maio de 2026.
22 de mai · MESA
Publicação de Documento
Recebido OFÍCIO Nº 480/2026/CC/PR, que encaminha Mensagem que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 3.257, de 2019, que “Altera a Lei nº 11.340,de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento doagressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seusdependentes.”, convertido na Lei nº 15.411, de 20 de maio de 2026.
22 de mai · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 428/2026 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 3.257, de 2019, que 'Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes' restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.411, de 20 de maio de 2026".
20 de mai · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15411/2026. DOU 21/05/2026 PÁG 01 COL 02.
04 de mai · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 262/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
04 de mai · MESA
Expedição de Documento
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 21/2026.
04 de mai · MESA
Apresentação de Proposição
Ofício nº 261/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 21/2026-SGM-P
04 de mai · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
→ Transformado em Norma Jurídica
09 de abr · CCJC
Dispensada a Redação Final
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 40/2026
08 de abr · CCJC
Apresentação de Proposição
Apresentação do OF n. 6/2026 (Ofício), pelo Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Ofício de Dispensa do PL 3257/2019".
31 de mar · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
31 de mar · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
31 de mar · MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 63/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
24 de mar · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/03/2026 19:28:00. Não foram apresentados recursos.
13 de mar · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/03/2026).
→ Transformado em Norma Jurídica
13 de mar · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/03/2026, Letra B.
12 de mar · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
11 de mar · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
11 de mar · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Ricardo Ayres, pela Deputada Laura Carneiro.
01 de abr de 2024 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
01 de abr de 2024 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
13 de mar de 2024 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
18 de dez de 2023 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2023)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 25/10/2023, Letra A.
24 de out de 2023 · CCJC
Recebimento
24 de out de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
18 de out de 2023 · CMULHER
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
18 de out de 2023 · CMULHER
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora
→ Transformado em Norma Jurídica
21 de set de 2023 · CMULHER
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação.
21 de set de 2023 · CMULHER
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
09 de ago de 2023 · CMULHER
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
13 de jul de 2023 · CMULHER
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/07/2023)
12 de jul de 2023 · CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
→ Aguardando Deliberação
30 de jun de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/2023.
→ Aguardando Encaminhamento
30 de jun de 2023 · CMULHER
Recebimento
→ Aguardando Deliberação
30 de jun de 2023 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
17 de mai de 2023 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3257/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes".
17 de mai de 2023 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 326/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3257, de 2019, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes".