COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Reunião de audiência pública sobre falta de contribuições previdenciárias a professores celitistas; objetivo discutir denúncias de professores temporários com contribuições INSS, mas sem cobertura quando necessitam de licença ou aposentadoria.

Subsecretária de Fiscalização - Receita Federal do Brasil agradece a presença do sindicato, destaca sua importância como defensor dos direitos trabalhistas e cede a palavra a um deputado e membro da comissão de educação.

Agradecimento à Andreia e chamada ao vereador Celso Janase para se pronunciar, confirmando que está online.

Vereador - Câmara Municipal de São Paulo: em São Paulo, a competência de processar folha de pagamento recai sobre a Secretaria da Fazenda, não Educação; professores são contratados temporariamente, não em CLT; retenção previdenciária clara e transparente; repasse previdenciário ocorre corretamente e regularmente.

Deputada fala agradecendo vereador e dando voz à Ana Clá Claudia Bonina.

Professora temporária do Sinpro-DF discutiu ausência de repasses previdenciários no INSS desde outubro de 2

Deputada agradece presença do sindicato e seu papel na defesa de direitos trabalhadores. Menciona a importância de um sindicato forte. Saudações à tarde.

Deputado estadual - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo: Agradecido ao sindicato por estar presente e defender nossos direitos laborais; passa a palavra a outro deputado.

Deputada cedeu palavra à coordenadora de recursos humanos da Secretaria de Educação de São Paulo para falar sobre gestão de recursos humanos, com duração de dez minutos.

Coordenadora de Gestão de Recursos Humanos - Secretaria da Educação do Estado de São Paulo: São Paulo tem decreto para processamento folha pagamento por Secretaria da Fazenda, não aqui; secretaria da educação responsável por contribuição previdenciária professor; no estado, professores contratados em regime temporal, não CLT; retenção previdenciária servidores clara, feita pela Secretaria da Educação e Fazenda, regular e correta.

Deputada resume medidas para garantir a professores acesso ao INSS, questiona falta de resposta efetiva, e anuncia encaminhamento da situação à Controladoria Geral da União e ao Poder Judiciário devido à lesão de direito flagrante causada por autoridades públicas. Passa a palavra para os expositores concluírem.

Diretora - Sindicato dos Professores no Distrito Federal (Sinpro-DF) enfatizou a importância de abordar séria questão impactando saúde trabalhadores, causando adoecimento e prejudicando atividade deles. Sinpro-DF fará providências para resolver problema e indenizar trabalhadores por direitos lesados. Agradecimentos feitos.

Olá deputada, boa tarde. Bom, gostaria de começar cumprimentando a todos aqui da mesa e para mim aqui eu vou só desvincular do tema central pouquinho que é só importante eu eu eu dar à luz para que acontece aqui no estado de São Paulo primeiro uma questão de competência, né? Porque quando nós excedemos esse ofício da deputada Luciana Cavalcante, tinha lá título que era a falta de repasse das contribuições previdenciárias do professor celetista. Então aqui no estado de São Paulo nós temos decreto que foi assinado no dia vinte e oito de janeiro de vinte e dois que é o decreto meia meia quatro cinco sete que por meio do artigo oitenta e A competência do processamento da folha de pagamento da administração do estado de São Paulo é da secretaria da fazenda que não está aqui né E por que que a secretaria da educação está aqui Porque estava esse título do da falta de repasse da contribuição previdenciária que é de competência da Secretaria da Educação. Então talvez aqui nós não teremos deputada todas as respostas porque se a gente entrar aí na esfera do esocial é a competência do governo digital do estado de São Paulo é competência da fazenda e aí eu não consigo falar por eles outro ponto também que eu queria trazer aqui, aqui no título, estava se referindo ao professor contratado em regime CLT. E aqui no estado de São Paulo os nossos professores são contratados no regime temporário pela pela lei Mas no contexto de repasse a gente entende que é a gente tem o mesmo problema mas aí não seria o professor celetista seria o professor temporário que popularmente ele é chamado como como categoria ou aqui no estado de São Paulo. Então pra mim era era é só importante fazer essa distribuição de competência e eu não digo competência e técnica competência no termo jurídico mesmo da palavra só para a gente ir no no se frustrar aqui em relação do que do que a secretaria da educação trouxe aqui para vocês tá bom então em relação ao ao a retenção previdenciária do do servidor ela acontece e ela não acontece de forma obscura. Então se o servidor ele entra na folha de pagamento dele tem uma rubrica chamada INSS que essa pública é exatamente o valor que é repassado para a receita previdenciária. Então como que é feito? A Secretaria da Educação faz a contratação, abre esse contrato, atribui a aula. A fazenda processa essa folha de pagamento e faz essa retenção previdenciária na sequência a secretaria da educação através de sistema ela gera uma DARF e faz esse pagamento para a receita previdenciária esse pagamento geralmente acontece no dia vinte do mês subsequente ao fato gerador e é disponibilizado para a receita previdenciária. Então tudo tudo o que compete a a contratação, ao pagamento e ao repasse previdenciário aqui no estado de São Paulo, e aí eu não estou falando também do município, eu estou falando só do estado de São Paulo, ela ele ele acontece de maneira genuína assim a gente não tem obscuridade nesse processo. Então o que o que o que cabe AAA Camila falar aqui em relação ao repasse isso ele ele acontece regularmente, continuadamente e corretamente e talvez a gente tem aí que fazer alguma investigação desse desse desse ponto do social é isso Doutora

A Subsecretária de Fiscalização da Receita Federal do Brasil comentou que:

Deputada fala sobre acompanhar esforços da Receita em garantir acesso a benefício INSS, urgindo solução rápida e médio/longo prazo, enquanto convoca reunião sobre Eletrobras incorporando Furnas.